Grupo se acorrenta em frente ao STJ, em Brasília, durante ato contra mudanças na cobertura dos planos de saúde

Um grupo de pessoas se acorrentou, em frente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, no início da tarde desta quarta-feira (23), para acompanhar a retomada do julgamento de dois recursos que podem alterar o entendimento sobre a cobertura dos planos de saúde em todo o país.

A Segunda Seção do STJ analisa se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é uma lista exemplificativa, ou seja, uma referência mínima onde pode haver a inclusão de outras técnicas não previstas explicitamente, ou taxativa, o que daria aos planos de saúde a obrigação de cobrir apenas os itens descritos na guia de procedimentos (saiba mais abaixo).

Os manifestantes temem que, se mudar o entendimento atual – que permite aos usuários cobrar judicialmente por procedimentos não especificados na lista de coberturas obrigatórias – muitas famílias não terão mais acesso a tratamentos com eficácia comprovada, mas sem inclusão expressa no rol da ANS.

Em nota, a Agência Nacional de Saúde Suplementar disse que não se manifesta sobre processos específicos que estejam para ser julgados nos tribunais. “No entanto, a fim de esclarecer o sentido da competência que lhe foi atribuída pela lei 9.961/2000, a ANS informa que a elaboração da lista de coberturas obrigatórias (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde) se trata de uma das principais conquistas consagradas em lei no mercado de plano de saúde”, diz a agência reguladora (veja nota completa ao final da reportagem).

O que querem os manifestantes
Enquanto a Corte decide se as operadoras dos planos de saúde podem ou não ser obrigadas a cobrir procedimentos que não estão incluídos na relação da ANS, os manifestantes prometem ficar acorrentados nas grades que ficam ao redor do STJ. Eles dizem que, se houver mudança, a possibilidade de cobertura será reduzida.

De acordo com a advogada Graziela Costa Leite, que tem um filho com atrofia muscular espinhal (AME), a manifestação é para que a prescrição médica continue soberana.

“Hoje, os planos de saúde são obrigados a fornecer qualquer tratamento de saúde que seja prescrito. Mesmo que seja necessário que se entre com uma ação judicial. Se esse projeto for aprovado, isso não será mais possível e muitos tratamentos terão que ser interrompidos”, diz ela.
Já as operadoras firmam que a interpretação atual cria insegurança jurídica e provoca gastos exorbitantes aos planos de saúde.

Nos últimos dias, com a proximidade do julgamento, o apresentador da TV Globo Marcos Mion mobilizou as redes sociais para falar sobre o assunto. Segundo ele, a medida pode afetar o tratamento de pessoas autistas, e pacientes com outras condições, que necessitam de procedimentos e terapias comumente negados por planos de saúde.

O que pode mudar?
O entendimento atual, mais permissivo aos consumidores, prevalece há mais de 20 anos em tribunais do país, que são predominantemente favoráveis a uma interpretação ampla, considerando a lista de procedimentos como referência mínima ou exemplificativa.

A lista exemplificativa de procedimentos de cobertura obrigatória, instituída pela ANS, aponta o que os planos devem cobrir, sem necessariamente abarcar todas as possibilidades de procedimentos e exames possíveis para o tratamento do beneficiário. Se STJ decidir pelo rol taxativo, os planos de saúde serão obrigados a cobrir apenas os itens descritos na guia de procedimentos.

Porém, há divergência entre a 3ª e a 4ª turmas do STJ, que adotam entendimentos opostos, respectivamente, o exemplificativo e o taxativo. Por isso, a análise pela Segunda Seção, formada pelos ministros de ambas as turmas, deve determinar uma posição definitiva na Corte sobre o tema.

Integra da nota da ANS
“Inicialmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que não se manifesta sobre processos específicos que estejam para ser julgados nos Tribunais, em especial a respeito de processos nos quais não seja parte ou não tenha contribuído de qualquer forma.

No entanto, a fim de esclarecer o sentido da competência que lhe foi atribuída pela lei 9.961/2000, a ANS informa que a elaboração da lista de coberturas obrigatórias (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde) se trata de uma das principais conquistas consagradas em lei no mercado de plano de saúde.

É bom lembrar que antes de da Lei 9.656/1998 não existia rol de coberturas obrigatórias abarcando a assistência de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, e tampouco agência reguladora com o papel específico de fiscalizar o seu fiel cumprimento.

A taxatividade do rol de procedimentos é imposta pela Lei 9.961/2000, que confere a prerrogativa da ANS de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde, sem prejuízo das coberturas adicionais contratadas pelos próprios consumidores, com o pagamento da contrapartida correspondente.

Sem a clareza do que deve ser necessariamente coberto, isto é, daquilo que esteja em contrato ou no rol definido pela ANS, fica impossível estimar os riscos que serão sendo cobertos e, logo, definir o preço dos produtos. Por outro lado, sem a clareza de quais são as efetivas obrigações das operadoras de plano de saúde, a ANS não consegue adotar com precisão suas ações regulatórias, como fiscalização de atendimento das coberturas, cobrança de ressarcimento ao sus, definição das margens de solvência e liquidez das operadoras, e tantas outras ações.

Assim, por se tratar de medida que conforma não apenas o ambiente econômico mas também a própria ação da agência reguladora, o rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde tem, por força de lei, caráter taxativo.

Por óbvio, justamente por se tratar de medida extremamente sensível no mercado de planos de saúde, a ANS vem aprimorando sistematicamente o rito através do qual é atualizado o rol, tornando-o mais acessível e célere, bem como garantindo extensa participação social e primando pela segurança dos procedimentos e eventos em saúde incorporados, com base no que há de mais moderno em ATS – avaliação de tecnologias em saúde, primando pela saúde baseada em evidências.

Ao longo de todos esses anos, a ANS vem se esforçando para manter aberto o diálogo com todos os representantes do setor de saúde suplementar, com os órgãos de defesa do consumidor e do poder judiciário, como demonstram os diversos convênios estabelecidos no âmbito do programa parceiros da cidadania, idealizado justamente para diminuir a assimetria de informação que ainda é presente na saúde suplementar.

A ANS lamenta, a propósito, que estejam sendo disseminadas informações equivocadas a respeito do assunto na iminência de um julgamento de tamanha importância como o que está sendo tratado no dia de hoje.

Não obstante, a ANS reitera, por fim, plena confiança de que o Colendo STJ encontrará uma solução que promova a segurança jurídica e a estabilidade no setor de saúde suplementar, zeloso quanto a todas as garantias conquistadas pelos consumidores desde a definição do marco legal dos planos de saúde e da criação da ANS.”

Fonte: G1

 Foto: Brenda Ortiz/g1

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *